Formação Especializada em Acesso à Informação Administrativa
A Academia LADA oferece programas de formação, mentoria e capacitação técnica para profissionais da Administração Pública responsáveis pelo cumprimento das obrigações de transparência e acesso à informação previstas na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Base Legal Sólida
Conteúdos fundamentados na Lei n.º 26/2016 e nos pareceres consolidados da CADA.
Orientação Prática
Casos reais, modelos de documentos e exercícios aplicados ao quotidiano profissional.
Actualização Permanente
Conteúdos revistos regularmente face à evolução legislativa e jurisprudencial.
Acompanhamento Pós-Formação
Acesso a recursos complementares e suporte técnico após a conclusão.
PORQUÊ A FORMAÇÃO
A importância da capacitação técnica
O desempenho eficaz das funções de RAI exige conhecimentos técnicos específicos que raramente integram a formação de base dos profissionais da Administração Pública.
Complexidade Jurídica
A LADA articula-se com múltiplos regimes jurídicos, incluindo o Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, e legislação sectorial diversa, exigindo domínio técnico especializado para correcta aplicação.
Prazos Apertados
O prazo legal de dez dias para resposta a pedidos de acesso, estabelecido no artigo 15.º da LADA, exige procedimentos ágeis e decisões fundamentadas, só possíveis com conhecimento técnico adequado da matéria.
Ponderação de Interesses
O acesso a documentos nominativos e a informação empresarial confidencial requer ponderação técnica entre o direito de acesso e a protecção de dados, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.º da LADA.
Divulgação Activa
O artigo 10.º da LADA impõe obrigações detalhadas de publicação periódica de informação nos sítios electrónicos das entidades, exigindo conhecimento dos requisitos legais e das melhores práticas.
Reutilização de Dados
Articulação com a CADA
OFERTA FORMATIVA
Cursos e programas disponíveis
Uma oferta formativa completa, desde a iniciação às funções de RAI até à especialização em áreas temáticas específicas.
8 horas
Fundamentos do RAI
Formação inicial essencial
Curso completo de iniciação às funções de Responsável pelo Acesso à Informação, abrangendo o enquadramento legal, as competências do RAI, os procedimentos de resposta a pedidos e a articulação com a CADA.
Conteúdos principais
- Enquadramento legal: LADA e legislação conexa
- Âmbito subjectivo: entidades obrigadas
- Competências e funções do RAI
- Procedimento de resposta a pedidos de acesso
- Restrições ao direito de acesso
- Registo e comunicação à CADA
[250€ — 400€] / participante
4 horas
Divulgação Activa de Informação
Formação especializada nas obrigações de divulgação activa previstas no artigo 10.º da LADA, incluindo requisitos de conteúdo, periodicidade, formato e acessibilidade da informação publicada.
Conteúdos principais
- Obrigações de publicação no artigo 10.º
- Informação ambiental: artigo 11.º
- Formatos abertos e legíveis por máquina
- Portal dados.gov e interoperabilidade
- Boas práticas de organização e indexação
[150€ — 250€] / participante
4 horas
Dados Abertos e Reutilização
Formação sobre o regime de reutilização de documentos administrativos, dados abertos, dados dinâmicos e conjuntos de dados de elevado valor, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 68/2021.
Conteúdos principais
- Regime de reutilização: artigos 19.º a 27.º-B
- Dados abertos e formatos técnicos
- Dados dinâmicos e APIs
- Conjuntos de dados de elevado valor
- Condições de reutilização e taxas
[150€ — 250€] / participante
3 meses
Programa de Mentoria RAI
Programa de acompanhamento individual para RAI recém-designados, incluindo sessões periódicas de mentoria, análise de casos reais da entidade e suporte contínuo na resolução de dúvidas.
O programa inclui
- Sessão inicial de diagnóstico (2 horas)
- Seis sessões mensais de mentoria (1 hora cada)
- Análise de casos reais da entidade
- Suporte por correio electrónico ilimitado
- Acesso a modelos e recursos exclusivos
[600€ — 1.000€] / programa
ABORDAGEM PEDAGÓGICA
Metodologia de aprendizagem
Uma abordagem prática e orientada para resultados, que combina rigor técnico-jurídico com aplicabilidade imediata ao contexto profissional.
Enquadramento Conceptual
Apresentação estruturada dos conceitos fundamentais, enquadramento legal e princípios orientadores da matéria.
Análise de Casos
Exercícios Práticos
Consolidação e Recursos
Síntese dos conhecimentos, disponibilização de recursos complementares e orientações para aplicação.
A QUEM SE DESTINA
Perfis de destinatários
A oferta formativa da Academia LADA destina-se a diferentes perfis de profissionais da Administração Pública, adaptando conteúdos e abordagem às necessidades específicas de cada grupo.
RAI Designados
Equipas de Apoio
Dirigentes e Decisores
Juristas e Assessores
Responsáveis de Sistemas
Profissionais de tecnologias de informação responsáveis pela implementação de portais de transparência e sistemas de dados abertos.
Auditores e Inspectores
Profissionais que avaliam o cumprimento das obrigações de transparência no âmbito de acções de auditoria ou inspecção.
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